Santa Maria sedia seminário sobre lei que muda a segurança privada no país

A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SSOP), e a Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AM Centro) promovem, no dia seis de novembro, o Seminário Integrado Segurança Privada nos Municípios. 

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​O encontro ocorre no Labcriativo, no Mercado da Vila Belga, e tem o objetivo de orientar gestores públicos, empresários e profissionais do setor sobre as mudanças trazidas pelo novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024).As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por formulário online.

O Estatuto, sancionado em setembro de 2024, altera regras de monitoramento eletrônico, amplia a fiscalização e passa a considerar crime a contratação de segurança privada de forma irregular. Para a administração municipal, a atualização das práticas e a adequação às exigências são essenciais para garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações.

- A Lei nº 14.967/2024 eleva o padrão de exigência da segurança privada, o que é vital para a segurança de todos. Este seminário é essencial para que nossos municípios entendam as novas regras, evitem ilegalidades e garantam a contratação de serviços com credibilidade — afirma o secretário de Segurança e Ordem Pública, Getúlio de Vargas.

 
O evento é destinado a gestores públicos, profissionais da área de segurança e empresários do setor de eventos. A entrada será solidária, mediante a doação de 1 quilo de alimento não perecível, que será destinado ao Banco de Alimentos de Santa Maria.
A programação terá três painéis técnicos:

• Delegado da Polícia Federal Marcelo Picarelli (DELESP/PF/RS) apresentará os principais pontos do novo Estatuto da Segurança Privada e os impactos na contratação por órgãos públicos.
• Delegado de Polícia Vinicios Batista do Vale (DISP – SSP/RS) falará sobre a Operação Union, que investigou fraudes em contratações de segurança privada.
• Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MP/TCE-RS) participará de painel sobre contratação desses serviços pelos municípios gaúchos, com base na Orientação Circular DCF nº 33/2025.

O seminário é realizado pela Prefeitura de Santa Maria e pela AM Centro, com apoio da Superintendência da Polícia Federal no RS e do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado.

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Para não perder

• O quê: Seminário Integrado Segurança Privada nos Municípios
• Quando: 6 de novembro, às 13h30min
• Onde: Labcriativo — Rua Manoel Ribas, 2038 (Mercado da Vila Belga)
• Participação: destinada a gestores públicos, profissionais da área de segurança e empresários do setor de eventos
• Inscrição: gratuita, mediante doação de 1 kg de alimento não perecível